O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo honorários contratuais equivalentes a 20% (vinte por cento) sobre o crédito recuperado para o Município.
EXTRATO DE CONTRATO N° 96/2024
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.
CONTRATADA: MOURA & TAVARES ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ: 26.814.039/0001-36.
OBJETO: Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-lo às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação.
VALOR: honorários contratuais equivalentes a 20% (vinte por cento) sobre o crédito recuperado para o Município.
Data de assinatura: 28/11/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito