O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo para serviços técnicos profissionais relativos à recuperação de valores devidos a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), importando o mesmo honorários contratuais na ordem valor percentual de 20% (vinte por cento) do valor recebido mensalmente, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ou até o trânsito em julgado e 20% (vinte por cento) sobre o proveito patrimonial alcançado pelo Município com a propositura da ação, a título de honorários.
EXTRATO DE CONTRATO N° 74/2023 – IL
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: FATIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.007.133/0001-28. OBJETO: prestação de serviços técnicos profissionais relativos à recuperação de valores devidos a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Valor: percentual de 20% (vinte por cento) do valor recebido mensalmente, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ou até o trânsito em julgado e 20% (vinte por cento) sobre o proveito patrimonial alcançado pelo Município com a propositura da ação, a título de honorários. Data de assinatura: 17/08/2023. Vigência: 12 (doze) meses.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito