Cria o Comitê de Gestão Hídrica do Município de União dos Palmares.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
CONSIDERANDO a necessidade de se regular os contratos e fiscalizar a correta execução de obras e serviços realizados pelas concessionárias de abastecimento de água e esgoto com atuação neste Município;
RESOLVE:
Art. 1º Criar, no âmbito do Município de União dos Palmares, Alagoas, o Comitê Municipal de Gestão Hídrica de União dos Palmares.
Art. 2º Compete ao Comitê fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias de abastecimento de água e esgoto em território municipal, de forma a garantir a qualidade e eficiência do serviço fornecido à população.
Art. 3º Ficam nomeados os seguintes servidores para comporem o Comitê Municipal de Gestão Hídrica:
- EDEMIR TOURINHO DE MORAES – presidente;
- ANDERSON MATEUS VENTURA – governo;
- ALLAN BELARMINO SOARES – governo;
- MARCOS JONAS DA SILVA – governo;
- WALLYSSON HENRIQUE OLIVEIRA PINO – sociedade civil;
- MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA – sociedade civil;
- JADIRSON TORRES DE LIMA – sociedade civil;
- ADELINO ANGELO DA SILVA – técnico em saneamento;
- JANDYLSON VASCONCELOS GOMES – Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União dos Palmares, Alagoas, em 14 de junho de 2024.
ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR
Prefeito