DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Alagoas e o Município de União dos Palmares, visando a cessão de servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO, também, as disposições da Lei Municipal nº 1.072/2006 – Regime Jurídico Único dos Servidores Estatutários do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Ceder a servidora MICHELLE REGINA ALVES PEREIRA, CPF nº 062.330.654-96, matrícula 4750, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer suas funções junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, 24 de fevereiro de 2025.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito