DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III do Decreto Municipal nº 001/2025, de 1º de janeiro de 2025, que versa sobre normas e procedimentos para controle e redução de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas públicas ao orçamento vigente, com fulcro nos princípios constitucionais da moralidade e eficiência na administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão Municipal de Revisão e Acompanhamento de Contratos do Poder Executivo de União dos Palmares, constituída por servidores dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta conforme a seguir:
- Secretaria Municipal de Finanças
Jaquelyne Costa Diniz, CPF 099.208.244-70
- Secretaria Municipal de Educação
Karina Thais Rodrigues de Oliveira, CPF 029.389.314-41
- Secretaria Municipal de Saúde
Fabiana Alves Feitosa, CPF 925.187.704-10
- Secretaria Municipal de Assistência Social
Verônica Pimentel Batista Acioli, CPF 860.464.204-82
- Secretaria Municipal Geral de Administração
Adriano José da Silva, CPF 011.292.154-07
- Procuradoria Geral do Município
Alex Deywy Ferreira de Oliveira, CPF 032.347.694-51
Esíquio Correia de Vasconcelos, CPF 048.546.734-86
João Rubens Bento Holanda Vieira, CPF 098.996.924-09
- Controladoria Geral Interna
Dhiogo Francisco Nicácio Costa, CPF 071.576.034-38
- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos
Anderson Mateus Ventura, CPF 042.790.144-85
- Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública
Bruno Pedrosa Menezes, CPF 040.035.664-32
Art. 2º São atribuições precípuas da Comissão de Revisão e Acompanhamento de Contratos, conforme o Capítulo III do Decreto Municipal nº 001/2025, sem prejuízo dos demais deveres intrínsecos:
- Renegociação e adequação dos contratos à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo;
- Avaliação e apreciação dos processos licitatórios relativos à prestação de serviços, aquisições de bens e materiais, concessões públicas e adesões a atas de registros de preços;
- Análise dos instrumentos contratuais vigentes tendo como premissa fundamental o interesse público direcionado à contenção e à redução de despesas.
Art. 3º Fica designado BRUNO PEDROSA MENEZES, representante da Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública, como Coordenador da Comissão Municipal de Revisão e Acompanhamento de Contratos.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, 20 de janeiro de 2025.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR
Prefeito