DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COORDENADORA FINANCEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.615, de 23 de outubro de 2024, que criou o Fundo Municipal de Educação – FME de União dos Palmares;
CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções típicas nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos, havendo a necessidade do compartilhamento das atividades financeiras na Secretaria Municipal de Educação referente ao Fundo Municipal de Educação, bem como visando cumprir os termos da lei supracitada;
RESOLVE:
Art. 1º Designar JOSEFA FERREIRA DE MORAES LINS, CPF nº 593.219.204-63, ao cargo de Coordenadora Financeira da Secretaria Municipal de Educação, com as atribuições constituídas pela Lei Municipal nº 1.615, de 23 de outubro de 2024, perante os órgãos da administração pública, entidades bancárias e outros fins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, 6 de março de 2025.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito