Revoga o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.538, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.538/2023, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, Alagoas, em 8 de fevereiro de 2024.
ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR
Prefeito