PORTARIAS

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, X, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a permissão de uso e ocupação do solo dada a empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. pelo Município de União dos Palmares para realização de obras em melhoria no sistema de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário é ato discricionário;

CONSIDERANDO que o Código de Obras e Edificações, Lei Municipal nº 1.063/2006, disciplina que todas as obras e edificações devem ser requeridas e autorizadas pelo setor de Engenharia do Município de União dos Palmares;

CONSIDERANDO que a empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. já realizou diversas obras no município com baixíssima qualidade, danificando as vias públicas, sem refazê-las da forma adequada, levando o município a ajuizar demanda (Autos nº 0701311-43.2024.8.02.0056 – 2ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares) para correção; 

CONSIDERANDO que as obras iniciadas pela empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. não têm cumprido o cronograma apresentado junto ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização, impedindo o deslocamento e mobilidade da população por um longo período;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a permissão de uso e ocupação de solo concedido à empresa Verde Ambiental Alagoas S.A., suspendendo, imediatamente, todas as obras e edificações realizadas nas vias públicas no Município de União dos Palmares.

Art. 2º Fica autorizado o Departamento de Fiscalização de Obras e o setor de Engenharia do Município a notificar a empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. da suspensão das obras, ressaltando a possível aplicação de multa à empresa, caso haja descumprimento.

Art. 3º A continuidade das obras e edificações realizadas pela empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. devem atender ao disposto na Lei Municipal nº 1.063/2006 – Código de Obras e Edificações, sob pena de infração do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, 17 de março de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COORDENADORA FINANCEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.615, de 23 de outubro de 2024, que criou o Fundo Municipal de Educação – FME de União dos Palmares;

CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções típicas nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos, havendo a necessidade do compartilhamento das atividades financeiras na Secretaria Municipal de Educação referente ao Fundo Municipal de Educação, bem como visando cumprir os termos da lei supracitada;

RESOLVE:

Art. 1º Designar JOSEFA FERREIRA DE MORAES LINS, CPF nº 593.219.204-63, ao cargo de Coordenadora Financeira da Secretaria Municipal de Educação, com as atribuições constituídas pela Lei Municipal nº 1.615, de 23 de outubro de 2024, perante os órgãos da administração pública, entidades bancárias e outros fins.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 6 de março de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear THALLES ROBERTO ROCHA EMERY, CPF nº 042.998.835-43, para exercer o cargo de Procurador Jurídico da Procuradoria Geral do Município – CCII-A.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 6 de março de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Alagoas e o Município de União dos Palmares, visando a cessão de servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO, também, as disposições da Lei Municipal nº 1.072/2006 – Regime Jurídico Único dos Servidores Estatutários do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Ceder a servidora MICHELLE REGINA ALVES PEREIRA, CPF nº 062.330.654-96, matrícula 4750, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer suas funções junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 24 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA INTERSECRETARIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.567/2024, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN de União dos Palmares, Alagoas, para exercer o mandato bienal de 27 de fevereiro de 2025 a 27 de fevereiro de 2027, passando, a partir desta data, a ser constituído com os seguintes membros:

1. Representantes do poder público

• Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Lais Andressa da Conceição Oliveira

Suplente: Alane Cabral Menezes de Oliveira

• Secretaria Municipal de Educação

Titular: Mônica Tenório de Souza

Suplente: Simony Diniz de Almeida

• Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Danielle Galdino da Silva

Suplente: Kiriane Cecília da Silva Cruz

• Secretaria Municipal de Agricultura 

Titular: Marcus Luiz Marques da Silva

Suplente: Everton dos Santos Souza

2. Representantes da sociedade civil

• Assentamento Quilombo dos Palmares

Titular: Simone da Silva Freitas

Suplente: Tarciana Lima do Nascimento

• Associação dos Remanescentes do Quilombo Muquém

Titular: Marcos Adriano da Silva Nunes

Suplente: Maria Edileuza da Silva Nunes

• Fundação Rosa Mística 

Titular: José Leandro de Lima

Suplente: Denize Maria Reginalda da Silva

• Associação dos Deficientes Físicos de União dos Palmares – ADEFUP

Titular: Manoel Simeão Moreira

Suplente: José Francelino da Silva

• Federação das Associações Pestalozzi de Alagoas 

Titular: Aline Silvana Bento

Suplente: Marilene Nobre

• Associação dos Moradores do Bairro Nova Esperança

Titular: Zenildo Ferreira da Silva

Suplente: Benedita Maria Teixeira da Silva

• Casa do Idoso Santo Antônio 

Titular: Ana Paula Moura de Melo Silva

Suplente: Lucileide do Nascimento Torres

• Instituto FRATEA

Titular: Maria Edjane Galvão da Silva

Suplente: Iranilda Maria dos Santos

Art. 2º Nomear a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de União dos Palmares:

1. LAIS ANDRESSA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Secretaria de Assistência Social;
2. MÔNICA TENÓRIO DE SOUZA, Secretaria de Educação;
3. DANIELLE GALDINO DA SILVA, Secretaria de Saúde;
4. MARCUS LUIZ MARQUES DA SILVA, Secretaria de Agricultura.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 24 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 841/1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e suas alterações pela Lei Municipal nº 1.000/2003;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de União dos Palmares, Alagoas, para exercer o mandato bienal de 27 de fevereiro de 2025 a 27 de fevereiro de 2027, passando, a partir desta data, a ser constituído pelos seguintes membros:

1. Representantes governamentais

• Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Barnabel Bezerra da Silva

Suplente: Terezinha Márcia Silva Alves Cavalcanti

• Secretaria Municipal de Educação

Titular: Mirley da Silva Diniz

Suplente: Wedja Maria Rodrigues Alves de Queiroz

• Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Maria Felix

Suplente: Ana Paula Frota Vergeth de Sirqueira

2. Representantes da sociedade civil

• Profissionais do SUAS

Titular: Marcia Fernandes Gomes Pereira

Suplente: Jéssica Albuquerque

• Entidades prestadoras de serviços

Titular: Manoel Simeão Moreira – Associação dos Deficientes Físicos de União dos Palmares

Suplente: Aline Silvana Bento – Federação das Associações Pestalozzi

• Organizações de usuários 

Titular: John Francys Lee Vital – Associação do Bairro Roberto Correia de Araújo

Suplente: Vanessa Correia do Nascimento – Associação Regional de Defesa da Mulher 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 24 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

CONCEDE LICENÇA COM VENCIMENTOS À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.072/2006 – Regime Jurídico Único dos servidores estatutários de União dos Palmares;

CONSIDERANDO o atestado médico comprobatório de seu cônjuge, juntado aos autos do Processo Administrativo nº 1001021800202025, com parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença a MARIA IVANEIDE CEDRINS DE LIMA, CPF nº 786.962.244-34, matrícula nº 4895, servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação, por motivo de doença em pessoa de sua família.

Art. 2º O período da licença será de 60 (sessenta) dias, com início em 20 de fevereiro de 2025 e término em 21 de abril de 2025, devendo a servidora apresentar-se para retornar às atividades laborais.

Parágrafo único. A servidora continuará a receber, sem prejuízo, seus vencimentos mensais durante o período explicitado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 20 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

CONCEDE LICENÇA COM VENCIMENTOS À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.072/2006 – Regime Jurídico Único dos servidores estatutários de União dos Palmares;

CONSIDERANDO o laudo médico comprobatório juntado aos autos do Processo Administrativo nº 1001021200032025, com parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença a EDJANE AVELINO DA SILVA, CPF nº 803.223.014-91, matrícula nº 4495, servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação, para tratamento particular de saúde.

Art. 2º O período da licença será de 60 (sessenta) dias, com início em 18 de fevereiro de 2025 e término em 19 de abril de 2025, devendo a servidora apresentar-se para retornar às atividades laborais.

Parágrafo único. A servidora continuará a receber, sem prejuízo, seus vencimentos mensais durante o período explicitado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 18 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

CONCEDE LICENÇA COM VENCIMENTOS À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.072/2006 – Regime Jurídico Único dos servidores estatutários de União dos Palmares;

CONSIDERANDO o atestado médico comprobatório de sua genitora, juntado aos autos do Processo Administrativo nº 1001020600072025, com parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença a MARIA SILVANA MIGUEL DA SILVA, CPF nº 495.186.234-49, matrícula nº 2193/7162, servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação, por motivo de doença em pessoa de sua família.

Art. 2º O período da licença será de 60 (sessenta) dias, com início em 18 de fevereiro de 2025 e término em 19 de abril de 2025, devendo a servidora apresentar-se para retornar às atividades laborais.

Parágrafo único. A servidora continuará a receber, sem prejuízo, seus vencimentos mensais durante o período explicitado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 18 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

CONCEDE LICENÇA COM VENCIMENTOS À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.072/2006 – Regime Jurídico Único dos servidores estatutários de União dos Palmares;

CONSIDERANDO o laudo médico comprobatório juntado aos autos do Processo Administrativo nº 1001013100022025, com parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença a MARIA DO AMPARO BATISTA DE LIMA, CPF    nº 842.035.104-06, matrícula nº 2280/4530, servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação, para tratamento particular de saúde.

Art. 2º O período da licença será de 90 (noventa) dias, com início em 31 de janeiro de 2025 e término em 1º de maio de 2025, devendo a servidora apresentar-se para retornar às atividades laborais.

Parágrafo único. A servidora continuará a receber, sem prejuízo, seus vencimentos mensais durante o período explicitado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 18 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito