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AUTORIZAÇÃO – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO – 001/2025

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AUTORIZAÇÃO – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO – 001/2025

O Prefeito do Município de União dos Palmares, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, II da Lei Orgânica do Município de União dos Palmares,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 1001021100122025; e

CONSIDERANDO o que prevê o art. 21 da Lei Federal nº 8.987/1995 c/c o art. 28 do Dec. Municipal nº 22/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – IPGC, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 18.684.416/0001-31, a realizar os ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, AMBIENTAL, ECONÔMICO-FINANCEIRA E JURÍDICA REFERENTE AO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E À IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA CIDADES INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL.

Art. 2º A autorizada terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para entrega dos estudos, a contar da publicação da presente autorização.

Parágrafo Único. O referido prazo só poderá ser aditado através de pedido, devidamente fundamentado, da autorizada.

Art. 3º A presente autorização confere exclusividade, mas não obriga o poder público a realizar a licitação, é pessoal e intransferível e em nenhuma hipótese será devida indenização à autorizada, salvo o ressarcimento pelo potencial vencedor da licitação que se utilize dos estudos entregues ao município.

União dos Palmares/AL, 18 de março de 2025.

Júnior Menezes
Prefeito do Município de União dos Palmares/AL

 

AVISO PÚBLICO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO – Nº 001/2025

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A Prefeitura Municipal de União dos Palmares/AL, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o art. 26 do Dec. Municipal nº 22/2025, considerando o que consta do processo administrativo nº 1001021100122025, por meio do presente ato, comunica que a Organização da Sociedade Civil, denominada Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – IPGC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.684.416/0001-31, protocolou Manifestação de Interesse Privado para formulação de estudos com a finalidade de implementar tecnologias inovadoras e o conceito de Cidades Inteligentes, abrangendo a eficientização de luminárias, a geração de energia por placas fotovoltaicas e infraestrutura de telecomunicação neste município, razão pela qual torna pública a possibilidade de que outros possíveis interessados encaminhem, até o dia 24 de fevereiro de 2025, as suas respectivas propostas alternativas acerca do objeto acima referido, nos termos do Decreto Municipal nº 22/2025, para o seguinte endereço eletrônico: Financas.uniaodospalmares@gmail.com

Paulo Victor Menezes

Secretário Municipal de Finanças

Declaração

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Declaração de Destinação de Recursos Orçamentários próprios para a Cultura

DECLARO que o Município de União dos Palmares destinou, para este exercício, recursos orçamentários próprios para a Cultura em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios, em observância ao exigido pelo §4º do artigo 6º da Lei 14.399/2022 e pelo §6º do artigo 3º do Decreto 11.740/2023; sendo essa exigência uma condição para receber, anualmente, os recursos de que trata a referida Lei.

União dos Palmares – AL 26 de dezembro de 2024

Maria Elizabete de Oliveira Silva

Secretaria Municipal de Cultura

Alterações no PAAR

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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

No dia 23 de julho de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Município de União dos Palmares, o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) referente à verba da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) para publicizar as ações a serem executadas.

Conforme originalmente indicado no PAAR, seria destinado R$ 100.000.00 para o Edital de Fomento de Projeto Cultural de Festividades de Cultura Popular. Durante a execução da verba, ficou definido que esse não seria um edital específico, sendo transformado em uma categoria no Edital de Fomento nº 8/2024. Além disso, a categoria em questão teve seu valor diminuído porque o montante total inicialmente previsto inviabilizaria a execução de outros projetos. Sendo assim, a verba repassada para essa categoria foi de R$ 82.300.00. De modo que os demais R$ 17.700,00 foram remanejados para outras categorias desse edital, fazendo com que o número de vagas também fosse alterado, bem como para o Edital de Premiação para Cultura Popular.

O PAAR previa a publicação do Edital de Fomento de Projetos Culturais de Feiras e Exposições, no valor de R$ 33.500,00. Para melhor distribuição dos recursos, essa verba foi remanejada entre as categorias do Edital de Fomento nº 8/2024, fazendo com que o número de vagas também fosse alterado.

No PAAR, foi indicado, de forma equivocada, que o Edital de Premiação para a Cultura Popular seria executado por meio de um chamamento público de fomento. Na verdade, se trata de um chamamento público de premiação. Originalmente o montante total previsto era de R$ 66.500,00. Esse valor foi acrescido, chegando ao total de R$ 71.000.00.

Estava planejado no PAAR a realização de reformas em cinco equipamentos públicos municipais. Ficou definido na execução que o equipamento localizado no Muquém não será mais contemplado e a verba correspondente será remanejada entre os demais quatro equipamentos.

No PAAR, foi indicado, de forma equivocada que seriam adquiridos 9 livros (literatura). Na verdade, serão 376 unidades adquiridas de 14 escritores palmarinos.

No PAAR, foi indicado, de forma equivocada que seriam adquiridos 5 obras (artes plásticas). Serão adquiridos 249 peças artesanais de artesãos da Comunidade Muquém e Palmarina.

O PAAR previa a contratação de 3 pareceristas. Esse quantitativo foi ampliado para 7. Para a busca ativa, ao invés de serem contratados 3 profissionais, foram 5. Foi contratada uma única empresa para os serviços de pareceristas, busca ativa e consultoria.

O PAAR previa contemplar 6 candidaturas no Edital de Premiação de Pontos de Cultura. Na execução, foram definidas 4 vagas para ampliar o valor da premiação.  

Diante disso, a Prefeitura Municipal de União dos Palmares, observando o art. 5º da Instrução Normativa MinC 19/2024, dá publicidade à alteração no seu PAAR da PNAB por meio dessa publicação. 

                                   União dos Palmares/AL, 18 de dezembro de 2024.