DECRETO Nº 022, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI E MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA – MIP PARA A APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E LEVANTAMENTOS PRELIMINARES QUE IRÃO SUBSIDIAR A ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS E CONCESSÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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