DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI E MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA – MIP PARA A APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E LEVANTAMENTOS PRELIMINARES QUE IRÃO SUBSIDIAR A ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS E CONCESSÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.