DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Alagoas e o Município de União dos Palmares, visando a cessão de servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO, também, as disposições da Lei Municipal nº 1.072/2006 – Regime Jurídico Único dos Servidores Estatutários do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Ceder o servidor JOSIVALDO FLORÊNCIO DOS SANTOS, CPF nº 021.644.234-61, matrícula 4718, lotado na Secretaria Municipal Geral de Administração, para exercer suas funções no Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, 13 de janeiro de 2025.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR
Prefeito