LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2024, 23 DE OUTUBRO DE 2024. Publicado por Atas e Redaçãoem 24 de outubro de 2024em LEIS MUNICIPAIS Cria o Fundo Municipal de Educação – FME de União dos Palmares, na forma que especifica, e dá outras providências. LEI-1615.docxBaixar LEIS MUNICIPAIS