PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL PARA DISCENTES DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU NO PROGRAMA ESPECIAL PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS – PROESP – REITORIA/2024.
Dia: 24 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 062, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COORDENAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, MÓDULO CONSELHO TUTELAR.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONANDA nº 178/2016 e na Resolução CEDCA nº 07/2019, que definem diretrizes para implementação e monitoramento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar – SIPIA Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que o SIPIA Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Lei Federal nº 8.069/1990 e legislação permanente;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de nomear o (a) Coordenador (a) Técnico (a) Municipal do SIPIA Conselho Tutelar, com finalidade de capacitar os Conselheiros Tutelares sobre o referido sistema, bem como promover a integração operacional entre CMDCA, Conselho Tutelar e demais profissionais e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de União dos Palmares;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ALYSON THALIS SOUZA FERREIRA, CPF nº 076.395.524-86, servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social, ao cargo de Coordenador Técnico Municipal do SIPIA Conselho Tutelar.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, 24 de janeiro de 2025.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR
Prefeito