OUTORGA PODERES E ATRIBUIÇÕES BANCÁRIAS AO COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições do art. 51 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções típicas nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos, sendo o ordenador de despesa, desta feita, responsável pelos atos praticados com os recursos públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado EDMAR PEIXOTO DE OLIVEIRA, CPF nº 063.587.924-74, Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, a representar junto à Caixa Econômica Federal – Agência Quilombo dos Palmares, localizada à Praça Jorge de Lima, 12, Centro, nesta cidade, subscrevendo em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, com poderes para: a) abrir, movimentar e encerrar contas de depósito; b) autorizar cobrança; c) utilizar o crédito aberto na forma e condições; d) receber, passar recibo e dar quitação; e) autorizar débito em conta relativo a operações; f) solicitar saldos, extratos e comprovantes; g) efetuar resgates/aplicações financeiras; h) efetuar transferências/pagamentos por qualquer meio; i) cadastrar, alterar e desbloquear senhas; j) efetuar saques em conta corrente/poupança; k) liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro; l) consultar contas/aplicações de programas de repasse de recursos; m) efetuar transferência para mesma titularidade; n) consultar obrigações do débito direto autorizado; o) receber ordens de pagamento; p) liberar arquivos de pagamentos; q) emitir comprovantes de serviço de câmbio e comércio e r) consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, 3 de janeiro de 2025.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR
Prefeito