Declaração de Destinação de Recursos Orçamentários próprios para a Cultura
DECLARO que o Município de União dos Palmares destinou, para este exercício, recursos orçamentários próprios para a Cultura em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios, em observância ao exigido pelo §4º do artigo 6º da Lei 14.399/2022 e pelo §6º do artigo 3º do Decreto 11.740/2023; sendo essa exigência uma condição para receber, anualmente, os recursos de que trata a referida Lei.
União dos Palmares – AL 26 de dezembro de 2024
Maria Elizabete de Oliveira Silva
Secretaria Municipal de Cultura