O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo honorários contratuais equivalentes a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um Real) do proveito econômico da demanda.
EXTRATO DE CONTRATO N° 93/2024
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.
CONTRATADA: G C F CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 07.534.397/0001-40.
OBJETO: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada na área Tributária, com a finalidade de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130).
VALOR: honorários contratuais equivalentes a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um Real) do proveito econômico da demanda.
Data de assinatura: 30/10/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito