Dia: 27 de julho de 2023

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

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OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de bibliotecas portáteis personalizadas.

PEDIDO DE COTAÇÃO: 02/2023

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação.

Maiores informações e pedido de Termo de Referência no Setor de Compras da Secretaria de Educação, situado na Praça Basiliano Sarmento, s/n, Centro, União dos Palmares/AL, CEP: 57.800-000, Fone (82) 3281-2120, E-mail: compras.pmup@hotmail.com.

Prazo para recebimento de propostas: 03 (três) dias úteis a partir desta publicação.

Mac David Gonçalves dos Santos

Setor de Compras

LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 27 DE JULHO DE 2023.

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Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, por intermédio de plataformas tecnológicas, no âmbito do Município de União dos Palmares, nos moldes da Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterada pela Lei nº 13.640/2018, nos termos do inciso XIII do art. 5º e parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.

LEI-1515-REGULAMENTA-TRANSPORTE-APP.docxBaixar