Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado à Rua Miguel Medeiros Costa, Abolição, zona urbana, neste Município, com área de 900 m², para implantação de um posto de saúde e uma praça.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado à Rua Miguel Medeiros Costa, Abolição, zona urbana, neste Município, com área de 900 m², para implantação de um posto de saúde e uma praça.