GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE
TERMO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL E A EMPRESA FÁTIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, pessoa jurídica de direito público, sediada Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, União dos Palmares/AL – CEP: 57.800-000, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 12.332.946/0001-34, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ARESKÍ DÂMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 481.499 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 384.374.144-15, residente e domiciliado no município de União dos Palmares.
CONTRATADO: A empresa FÁTIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.007.133/0001-28, onde tem escritório profissional na Avenida Eduardo Prado, nº 2080, sala 110, Cavalhada, CEP : 9.751-000, Fone (51) 99191-8078, Porto Alegre/RS, com endereço eletrônico: fatimamfarias.adv@gmail.com, neste ato representado por MARIA DE FÁTIMA MADRUGA FARIAS, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº
98.892 A, OAB/DF sob o nº 70.308 e OAB/AM sob o nº A1894, inscrita no CPF sob o nº 947.038.170-04.
Objeto do contrato: É a contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para prestação de serviços técnicos no levantamento e recuperação de valores que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível –ANP, recuperação de valores que a Agência Nacional de Petróleo deixou de repassar a título de royalties. Do Valor: a Contratada perceberá os honorários contratuais equivalentes de 20% (vinte por centos) mensais, ou seja, para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado ou recuperado será pago R$ 0,20 (vinte centavos de real) do benefício econômico efetivamente proporcionado ao município em razão das decisões judiciais ou administrativas obtidas, a contar da data do primeiro repasse, após a decisão judicial.
Data da assinatura: 12 de junho de 2023.
Vigência do Contrato: Será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do termo contratual.
Signatários: Os mesmos já mencionados no preâmbulo.
União dos Palmares/AL, 12 de junho de 2023.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito