Dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Município de União dos Palmares, de acordo com a Lei n° 1.079, de 05 de janeiro de 2007, Seção IV, Capítulo III, arts. 18, 19 e 20.
Mês: abril de 2023
Aviso de Licitação
Amanda Santos de Oliveira
Presidente da CPL
Aviso de Licitação
Amanda Santos de Oliveira
Presidente da CPL
Lei Municipal nº 1.496, de 5 de abril de 2023.
Dispõe sobre doação de terreno localizado no novo Distrito Industrial de União dos Palmares e dá outras providências.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 34, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno à Associação dos Taxistas de União dos Palmares, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.777.993/0001-66, da gleba de terra situada na propriedade denominada “ANUNS”, localizada na zona rural, neste Município de União dos Palmares, Alagoas, às margens da rodovia BR-104, próximo ao Hospital Regional da Mata, com registro no 1º Tabelionato de Notas – Registro de Imóveis e Protesto de Títulos de União dos Palmares, Alagoas, sob a matrícula nº 21, livro 02.
Art. 2º O terreno para doação de que trata o artigo anterior tem as seguintes medidas: em sua totalidade, 22.500m² (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados), sendo assim distribuídos: 150m (cento e cinquenta metros) de frente, limitando-se à Fazenda ANUNS; 150m (cento e cinquenta metros) de fundo, limitando-se à Fazenda ANUNS; lado esquerdo limitando-se à Fazenda ANUNS e lado direito limitando-se à parte posterior do Hospital Regional da Mata e propriedade particular (terreno vicinal), contabilizando 60m (sessenta metros).
Art. 3º O requerente receberá a doação, e terá o prazo de 02 (dois) anos para efetuar a construção a que se destina, decorrendo todas as despesas de escrituração, bem como os encargos legais, por conta da receptora em questão.
Parágrafo único. Em findo o prazo explicitado no caput deste artigo, e não havendo realizada construção, o terreno retornará ao patrimônio do Município de União dos Palmares.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES, em União dos Palmares, 5 de abril de 2023, 192º da Emancipação Política e 134º da República..
ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR
Prefeito
Aviso de Licitação – 2ª chamada
A Prefeitura de União dos Palmares informa a reabertura de Concorrência Pública nº 02/2023, para serviços remanescentes de pavimentação e drenagem. Data: 09/05/2023, às 10h00min. Editais Disponíveis na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, União dos Palmares/AL, no sítio www.uniaodospalmares.al.gov.br ou ainda pelo e-mail licitauniao@gmail.com e através do link https://1drv.ms/u/s!AmxQqd2aaMX0hP9R6k6grnAqBg4i-g?e=GRypZj.
Amanda Santos de Oliveira
Presidente da CPL
HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares homologa o presente processo de adesão no valor total de R$ 6.790.134,82 (seis milhões, setecentos e noventa mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos).
EXTRATO DO CONTRATO 04/2023 – ARP
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de União dos Palmares, CNPJ: 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: CEJOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 39.882.029/0001-80. Objeto: aquisição de mobiliário escolar. Data de Assinatura: 21/03/2023. Vigência: 12 (doze) meses. Itens, quantidades e preços unitários registrados disponíveis na íntegra na sede do município, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, União dos Palmares/AL.
Areskí Dâmara de Omena Freitas Junior
Prefeito
HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares homologa o presente processo de adesão no valor total de R$ 169.771,00 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais).
EXTRATO DO CONTRATO 03/2023 – ARP
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de União dos Palmares, CNPJ: 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: EJM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 42.995.550/0001/38. Objeto: aquisição de brinquedos educativos e pedagógicos. Data de Assinatura: 21/03/2023. Vigência: 12 (doze) meses. Itens, quantidades e preços unitários registrados disponíveis na íntegra na sede do município, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, União dos Palmares/AL.
Areskí Dâmara de Omena Freitas Junior
Prefeito
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares homologa o presente processo para futura e eventual aquisição de pescados, importando o mesmo o valor total de R$ 194.900,00 (cento e noventa e quatro mil e novecentos reais).
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 05/2023 – PE
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares, CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: Comercial de Alimentos Globo Ltda, CNPJ: 22.664.506/0001-38.
VALOR: R$ 194.900,00 (cento e noventa e quatro mil e novecentos reais).
Data de Assinatura: 03/04/2023.
Vigência: 12 (doze) meses.
O conteúdo integral das Atas de Registro de Preços encontra-se à disposição na sede do município, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, União dos Palmares/AL.
Areskí Dâmara de Omena Freitas Junior
Prefeito
HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares homologa o presente processo de adesão no valor total de R$ 1.286.080,00 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil e oitenta reais).
EXTRATO DO CONTRATO 02/2023 – ARP
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de União dos Palmares, CNPJ: 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: EDUCARE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELI, CNPJ: 20.299.643/0001-95. Objeto: aquisição de material pedagógico complementar e de inclusão. Data de Assinatura: 07/03/2023. Vigência: 12 (doze) meses. Itens, quantidades e preços unitários registrados disponíveis na íntegra na sede do município, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, União dos Palmares/AL.
Areskí Dâmara de Omena Freitas Junior
Prefeito
HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares homologa o presente processo de adesão no valor total de R$ 3.225.170,50 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos).
EXTRATO DO CONTRATO 01/2023 – ARP
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de União dos Palmares, CNPJ: 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: GPADOVANO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRODUTOS E SERVIÇOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.457.873/0001-81. Objeto: aquisição de uniformes escolares. Data de Assinatura: 03/03/2023. Vigência: 12 (doze) meses. Itens, quantidades e preços unitários registrados disponíveis na íntegra na sede do município, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, União dos Palmares/AL.
Areskí Dâmara de Omena Freitas Junior
Prefeito